verifiedRegime Próprio de Previdência Social • Belém do Piauí - PI
Legislação
Legislação municipal do RPPS, criação, emendas constitucionais, reformas da previdência e decretos.
Legislação
Legislação municipal e normas que regem o Fundo Previdenciário de Belém do Piauí (Belém do Piauí Prev):
📁 Leis e Publicações
- Lei Municipal nº 373/2024 – Equacionamento do Déficit Atuarial
- Lei Complementar nº 23/2023 – Reforma da Previdência Social Municipal
- Emenda à Lei Orgânica nº 03/2023 – Adequação da Lei Orgânica Municipal
- Lei Municipal nº 327/2021 – Taxa de Administração do RPPS
- Lei Municipal nº 326/2021 – Regime de Previdência Complementar (RPC)
- Lei Municipal nº 325/2021 – Incapacidade Temporária e Benefícios
- Lei Municipal nº 309/2020 – Alíquota de Contribuição de 14%
- Lei Municipal nº 290/2019 – Criação do Belém do Piauí Prev
- Resolução nº 52/2019 – Estrutura Administrativa e Organizacional
- Lei Orgânica de Belém do Piauí (2008)
- Lei Municipal nº 87/2002 – Regime Jurídico Único dos Servidores
- Lei Municipal nº 015/1997 – Regime Jurídico Único
- Lei Municipal nº 14/1997 – Fundo de Assistência Previdenciária
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Documento Oficial • Fundo Previdenciário de Belém do Piauí (BELÉM DO PIAUÍ PREV)Informações em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social.